LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade em todas as atividades e operações que envolvam o tratamento de dados pessoais, independentemente do meio utilizado, desde que os dados tenham sido coletados no território nacional.
Nesse contexto, a LGPD estabelece diretrizes importantes voltadas à promoção de um ambiente de transparência, proteção à privacidade e segurança jurídica, por meio da padronização de práticas, da definição de finalidades e hipóteses de tratamento, destinados, acima de tudo, à proteção dos dados pessoais .
Dessa forma, a LGPD não apenas fortalece o direito à privacidade, mas também estimula uma cultura de responsabilidade no tratamento de dados pessoais. Além de garantir ao titular dos dados maior autonomia e confiança em suas relações com os órgãos públicos e entidades privadas, inclusive nos meios digitais.
ENCARREGADOS DE DADOS:
O Encarregado de Dados é uma figura obrigatória conforme previsto no art. 41 da LGPD. Suas principais atribuições incluem receber reclamações e solicitações dos titulares de dados e adotar providências necessárias para garantir a conformidade com a legislação.
No âmbito da CCPar, conforme publicado na Portaria P , os Encarregados de Dados são:
- Camilla Correa (titular) – e-mail: camillacorrea@ccpar.com.br
- Antonio dos Reis (titular) – e-mail: antonioreis@ccpar.com.br
Portaria P Nº 40 de 15 de maio de 2025 – Designou os Encarregados de Dados
COMITÊ DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
O Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da CCPar, instituído pela Portaria “P” nº 0121, de 23 de setembro de 2025, é responsável por orientar e supervisionar a conformidade da Companhia com a Lei Geral de Proteção de Dados.
- Antonio dos Reis Pereira da Silva Júnior – Encarregado de Dados
- Camilla Cristina Correa – Encarregada de Dados
- Elaine de Oliveira Araujo – Representante da Diretoria Administrativa
- Henrique Daniel de Campos Barbosa – Representante da Segurança da Informação
- Janaína Salles Fonseca – Representante de Comunicação e Imprensa
DOCUMENTOS E LEGISLAÇÃO:
Lei Geral de Proteção de Dados: Link da Lei (LGPD)
Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais
Regulamento Sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais