A Securitização da dívida do Município é um processo inovador na Prefeitura do Rio. A Lei Complementar 251/22 que criou a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar) incorporou à Cia. a antiga Rio Securitização (RioSec), empresa criada para implementar este processo.
O que é Securitização?
Na definição publicada em Lei, é a negociação de direitos creditórios de titularidade do Município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não-tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais, e a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão de valores mobiliários, de emissão pública ou privada, ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos referidos direitos creditórios.
Na prática é um procedimento em que a CCPar oferta ao mercado títulos de créditos que o Município tem a receber de dívidas do contribuinte com a Prefeitura. São dívidas que estão em processo de pagamento parcelado, por exemplo, e que a Prefeitura receberia o valor total em médio ou longo prazo. Com a negociação destes títulos, o Município capta o recurso adiantado e pode investir em curto prazo em projetos de interesse público. E o investidor que compra esse crédito recebe o pagamento no longo prazo.
Os recursos arrecadados nesta operação podem ser usados para pagamento de investimentos em obras e serviços públicos municipais; capitalização do Regime Próprio de Previdência Social (Funprevi); ou aporte no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município.